Decreto nº 5.295 de 2 de Dezembro de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Decreto nº 4.904 de 1º de Dezembro de 2003

Penal. HC. Suspensão condicional do processo.

Possibilidade de revogação do benefício após o término do período de prova. Precedentes do STF.

Sursis. Condicional. Revogação.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Sursis - Condicional - Revogação

Processo Cautelar

Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício.

Penal, faz jus à suspensão condicional do processo nos termos do artigo 98, da Lei nº 9.099/95, mas o benefício foi-lhe negado.

Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento.

Impossibilidade de suspensao da inscriçao estadual de contribuinte em débito junto ao fisco estadual.

Sursis - Condicional - Revogação - 94

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Violência doméstica. Lesão corporal grave.

Preliminar de nulidade. Pretendida aplicação da suspensão condicional do processo.

Execução penal. HC. Livramento condicional.

Inexistência da obrigatoriedade do exame criminológico.

Cantor Belo perde liberdade condicional

Direito ao esquecimento não alcança processo criminal com suspensão condicional

A decisão não é definitiva e cabe recurso.

Processual penal. Conflito de competência. Suspensão condicional do processo.

Suspensão com base no reconhecimento, em tese, de causa de diminuição de pena consistente em participação de menor importância.

Processual penal. Conflito de competência. Suspensão condicional do processo.

Proposta inteiramente dissociada dos fatos narrados na denúncia. Competência do juízo suscitado.

Suspensão Condicional e Livramento Condicional: Diferenças e semelhanças

Suspensão condicional e livramento condicional são institutos do sistema penal brasileiro

Suspensão Condicional da Pena - Cumprimento

Izzo está em liberdade condicional

Revisão. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo.

Proposta não ofertada pelo ministério público. Divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do direito subjetivo. Inviabilidade de exame em sede revisional. Não conhecimento.

Penal. Processual penal. Agrotóxicos. Importar e transportar. Artigo 56 da lei 9.605/98. Artigo 15 da lei 7.802/89.

Princípio da especialidade. Pós-fato impunível. Não-aplicação. Emendatio libelli. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.